Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001018-84.2014.5.15.0111

EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. A causa foi fixada em R$ 300.000,00, valor que parece significativo a ponto de que se autorize o seguimento do recurso pela via de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - VALOR DA CONDENAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO . ÓBICE DE CARÁTER ESTRITAMENTE PROCESSUAL - APELO QUE NÃO RENOVA AS RAZÕES VEICULADAS NO RECURSO DE REVISTA. A Vice-Presidência do TRT não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe, calcando o seu entendimento nos obstáculos de natureza formal do artigo 896, §1º-A e §7º, da CLT e das Súmulas/TST nºs 297 e 333. A par do acerto, ou não, do juízo denegatório, constata-se que a agravante não renovou as razões que havia declinado no recurso de revista contra as questões decididas pelo Tribunal Regional. Observa-se que a parte se limitou a atacar a decisão monocrática, sem, contudo, reiterar os fundamentos retóricos que embasaram o apelo revisional. Destarte, ainda que os óbices detectados pelo despacho de admissibilidade pudessem eventualmente ser ultrapassados, as insurgências que subsidiaram o recurso de revista restariam preclusas, porquanto não guarnecidas pelo agravo de instrumento. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001018-84.2014.5.15.0111. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)