Agravo Interno 0001399-75.2012.5.05.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos aplicou com correção o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725 da Repercussão Geral), o que impõe óbice ao trânsito da revista. No tocante a alegação recursal de que restou caracterizada a presença dos elementos da relação empregatícia, notadamente a subordinação dos empregados terceirizados em relação à empresa tomadora de serviços, percebe-se que a matéria não foi objeto do devido prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001399-75.2012.5.05.0003. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)