Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010324-68.2015.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI NºS 13.105/2015 E 13.467/17 . PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Não se há falar em nulidade da decisão que incluiu a agravante no polo passivo da lide apenas na fase de execução, tendo em vista que a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída decorreu do reconhecimento do grupo econômico, e não da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A jurisprudência desta c. Corte pacificou-se no sentido de que não afronta os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a inclusão do devedor solidário no polo passivo apenas na fase de execução. Precedentes. A questão atinente à formação de grupo econômico , sem que estivesse caracterizada a relação hierárquica entre as empresas , não foi renovada nas razões de agravo de instrumento, encontrando-se preclusa. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010324-68.2015.5.03.0146. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)