Agravo 0000478-65.2017.5.08.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da análise do alegado "fato novo", qual seja, a sucessão de empresas e formação de grupo econômico, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. FATO NOVO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou a súmula vinculante do E. STF e violação direta de dispositivo da Constituição da República, consoante o § 9º do art. 896 da CLT. A matéria tratada no art. 170, caput , IV, da Constituição Federal não guarda pertinência com a questão debatida na presente lide. Além disso, é inviável o prosseguimento do recurso, com base na alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta, conforme exige o art. 896, "c", da CLT (Súmula 636/STF). Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000478-65.2017.5.08.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)