Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011677-45.2017.5.15.0145

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO QUASE NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12 X 36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU LEI. AJUSTE TÁCITO. INVALIDADE. Conforme jurisprudência consolidada na Súmula 444 do TST, "é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados". Note-se que são inaplicáveis as inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, ante o princípio da irretroatividade, visto que a relação jurídica objeto da presente demanda ocorreu em período anterior à sua vigência. 3. Nessa esteira, evidenciadas, no acórdão regional, a ausência de autorização para o cumprimento da jornada 12x36 e a prestação de horas extras habituais (Súmula 126/TST), não há como reputar-se válido o regime de trabalho de 12x36. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas" (Súmula 172/TST). Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. 3. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO E PARCELA INTITULADA "RETP". APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011677-45.2017.5.15.0145. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)