Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010423-80.2021.5.15.0150

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 29/11/2022
Data de publicação: 09/12/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010423-80.2021.5.15.0150, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 29/11/2022, p. 09/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - REGIME DE TRABALHO 12X36 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO - INVALIDADE - SÚMULA Nº 442 DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior orienta no sentido de ser válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, desde que haja previsão em lei ou ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (Súmula nº 444 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010423-80.2021.5.15.0150. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA 12X36 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA VIGENTE - ULTRATIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, manteve a sentença de piso que condenou a primeira reclamada ao pagamento das horas extraordinárias relativas aos anos de 2011 e 2013, ao fundamento de que a c…

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