Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000139-11.2011.5.12.0000

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 485, V. DO CPC/73. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de pretensão rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73, dirigida contra o v. acórdão regional que atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público, tomador de serviços, pelos créditos deferidos à reclamante, com fundamento na Súmula 331, IV, desta Corte. 2 .É certo que a adoção da referida súmula como fundamento pela decisão rescindenda para se responsabilizar subsidiariamente o ente público, tomador de serviços, revela-se contrária à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 246 da Tabela da Repercussão Geral (RE 760.931/DF), de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93". 3. Não obstante, não há possibilidade de se realizar o juízo de retratação, uma vez que, à época em que proferido o v. acórdão rescindendo (28/05/2009), a matéria era controvertida no âmbito dos Tribunais, o que atrai a aplicação das Súmulas 83, I/TST e 343 do STF como óbice ao corte rescisório pela alegada ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Além disso, não constou da decisão rescindenda pronunciamento explícito sobre a matéria tratada pelos arts. 55, XII, 58, XIII, 67 e 68 da Lei 8.666/93, 37, caput e §6º, e 102, § 2º, da Constituição Federal, nem solução da lide sob o enfoque da Súmula Vinculante 10 do STF, o que atrai como óbice a Súmula 298, I, do TST. 4. Mantida, portanto, a decisão que negou provimento ao recurso ordinário do município. Juízo de retratação não exercido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000139-11.2011.5.12.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)