Embargos de Declaração 0101825-47.2016.5.01.0042

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Corte Regional afirmou que as rubricas recebidas pelo paradigma eram em razão de circunstâncias pessoais e específicas. Nesse contexto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a indagação do reclamante não guarda pertinência com as provas e fatos dos autos examinados pelo Tribunal Regional. Além disso, o pleito da equiparação salarial fica obstado em recurso de revista, dado o óbice da Súmula 126 do TST. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101825-47.2016.5.01.0042. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)