Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000945-68.2019.5.02.0342

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 . QUINQUÊNIO. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é devido aos servidores públicos do Estado de São Paulo, celetistas ou estatutários, da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. REFLEXOS DO QUINQUÊNIO. Não há falar em contrariedade à OJT nº 60 da SDI-1 do TST, pois referido verbete se refere expressamente à base de cálculo do quinquênio, e não aos seus reflexos em outras verbas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000945-68.2019.5.02.0342. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)