Agravo em Agravo de Instrumento 0010052-40.2016.5.15.0038
4ª Turma · Rel. Ives Gandra Martins Filho · j. 30/03/2021
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo do Reclamado, por inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de mu…