Agravo 0000161-27.2019.5.10.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na decisão agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas ventilados no agravo interno por ausência de renovação das violações expostas no recurso de revista. 3. Na minuta do presente agravo interno, a parte não afasta o óbice imposto ao apelo, limitando-se a aduzir que demonstradas as violações expostas no recurso de revista. 4. O caso atrai a incidência do citado item I da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000161-27.2019.5.10.0006. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 31/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)