Agravo Interno 0010613-16.2016.5.15.0151

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. O Tribuna Regional não declarou a invalidade da norma coletiva, apenas constatou que foi a própria reclamada que desrespeitou o entabulado na norma coletiva, ao impor o extrapolação do limite imposto no instrumento coletivo, razão pela qual não se divisa ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010613-16.2016.5.15.0151. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)