Agravo 0010755-98.2016.5.15.0028
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 06/12/2023
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SETE HORAS E VINTE MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na decisão agravada, o recurso de revista da reclamada foi provido para limitar a condenação apenas ao que exceder o previsto em norma coletiva, nos período em que juntados os referidos acor…