Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020246-66.2017.5.04.0751

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A partir do julgamento do E-RR - 207000-08.2018.5.04.0231, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde não se enquadram no Anexo 14 da NR 15 do MTE, de modo que incide o item I da Súmula nº 448 desta Corte Superior. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020246-66.2017.5.04.0751. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 31/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)