Agravo em Recurso de Revista 0000735-52.2014.5.09.0071

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se rechaçou a apontada ofensa aos artigos 5º, caput , da Constituição Federal e 384 da CLT, com fundamento da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000735-52.2014.5.09.0071. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)