Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020296-75.2017.5.04.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1 - No caso dos autos, os excertos da decisão recorrida que foram transcritos não abrangem os diversos fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT, especialmente aquele relevante, que registra o fundamento pelo qual considerou os cartões de ponto inválidos como meio de prova - em razão da prova oral confirmar que a jornada não era devidamente anotada e que havia punição com advertência para quem registrasse jornada diversa da determinada pela reclamada - , bem como que a contradita da testemunha do reclamante foi afastada e que a testemunha da empresa não laborou nas mesmas atividades que o reclamante, motivo pelo qual se deu mais peso à prova oral do reclamante em detrimento da prova da reclamada. 2 - Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020296-75.2017.5.04.0013. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 31/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)