Recurso de Revista 0010047-34.2019.5.15.0031

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO EM CONJUNTO DA ADC 48 E DA ADIN 3.961. CONTROLE CONCENTRADO. INCIDÊNCIA DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute a responsabilidade subsidiáriada tomadora de serviços, na forma da Súmula331, IV, do TST, em casos de contratode prestação de serviço deTransporteRodoviário de Cargas - TRC . II. No caso, o Tribunal Regional registrou que " o ajuste celebrado entre as empresas revela a contratação de um resultado e não de força de trabalho. Não há contratação de prestação pessoal de serviços " e que " de acordo com o estatuto da segunda reclamada (id 27f3c98), a distribuição e o transporte de produtos e insumos não se inserem no objeto social da empresa ". III. Na oportunidade do julgamento em conjunto da ADC 48 e da ADIn 3.961, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, ressaltando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição. Eis a tese fixada: " 1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista " IV. Sendo relação comercial, o Transportador Autônomo de Cargas - TAC não tem empregador, ou seja, não é empregado da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, afastando a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST, cujo pressuposto da responsabilidade subsidiária é a existência de trabalhador terceirizado empregado da empresa prestadora de serviço, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas , por parte do empregador . Ressalte-se que a tese fixada pelo STF igualmente declara constitucional a prescrição prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007, porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial . V. Pelo prisma da transcendência, ressalta-se haver decisão de efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Logo, não há transcendência da causa (art. 896-A, § 1º, da CLT). VI. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010047-34.2019.5.15.0031. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)