Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000556-88.2014.5.04.0611

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. RSR. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. DOENÇA OCUPACIONAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. MATÉRIAS NÃO RENOVADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A parte recorrente, na minuta do agravo de instrumento, limita-se a impugnar genericamente o despacho denegatório de seguimento de seu recurso de revista sem, contudo, renovar as razões do recurso denegado para possibilitar a análise de sua pertinência por este Tribunal. Com efeito, da leitura do agravo de instrumento, não é possível depreender os fundamentos pelos quais a parte entende que a reforma do acórdão regional seria devida, não bastando a indicação dos dispositivos tidos como violados, remetendo a análise às razões do recurso de revista. Incide, in casu , o instituto da preclusão, em face do princípio da delimitação recursal, nos termos do art. 1.016, II e III, do CPC/15 c/c o art. 769 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a jornada indicada pelo autor não caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Ressaltou que apenas em "raríssimas oportunidades" o início da jornada se deu antes das 6h e o término após as 22h. Tais premissas fáticas revelam-se insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Do exposto, tendo em vista que o reclamante não laborava no período noturno, não se caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Incólume, portanto, o art . 7º, XIV, da CF. Arestos inservíveis para cotejo, à luz do art. 896, "a", da CLT e das Súmulas nºs 296 e 337, I, "a", do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI N . º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL . Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000556-88.2014.5.04.0611. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)