Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000785-57.2014.5.04.0511

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN 40/TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTERJORNADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que o reclamante não impugnou os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. Na minuta apresentada, limita-se a reafirmar as teses de mérito sem tecer nenhuma consideração sobre os óbices apontados pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. Nessa linha, verifica-se que o agravo de instrumento interposto encontra-se totalmente desfocado das razões em que a instância ordinária se baseou para denegar seguimento ao recurso interposto. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL NOTURNO. O TRT registrou "ser incontroverso que (...) o reclamante cumpriu jornada das 22h às 7h". Nestes termos, observa-se a decisão regional está em conformidade com a Súmula 60, II, do TST, que dispõe: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN 40/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219, I, DO TST. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000785-57.2014.5.04.0511. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)