Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021178-33.2014.5.04.0404

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI N.º 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. Na hipótese, a reclamada transcreveu o trecho correspondente ao prequestionamento preconizado no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT quanto às matérias "Intervalo intrajornada", "Diferenças de horas extras. Redução da hora noturna" e "Adicional de insalubridade. Grau máximo". Logo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT deferiu as horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada a 30 minutos diários nas ocasiões em que a jornada excedeu a 6 horas, destacando que, apesar de a Súmula 437 do TST prever o pagamento da hora integral do intervalo, a condenação deveria estar delimitada ao pedido da reclamante. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA . O Tribunal Regional consignou que não houve a correta apuração das horas noturnas prestadas nos cartões de ponto juntados, citando, a título de exemplo, o que ocorreu no dia 30 de maio de 2011, quando "a reclamante iniciou a jornada às 18h31min, gozou de intervalo das 22h05min às 23h e terminou a jornadas às 7h06min", mas não foi considerada a hora reduzida noturna e só foram creditados 35 minutos no banco de horas. Diante da premissa fática descrita no acórdão recorrido, restam indenes os 58, § 1º, e 71, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula 444 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO . O TRT reconheceu o exercício de atividade insalubre em grau máximo, com base no laudo pericial, consignando que a reclamante trabalhava exposta a doenças infectocontagiosas e "mantinha contato com pacientes e com materiais de pacientes de todos os setores, portadores de variadas patologias". Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pelo recorrente, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. PAGAMENTO INDEVIDO. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021178-33.2014.5.04.0404. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)