Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020456-89.2015.5.04.0201

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao deferimento de diferenças por equiparação salarial. Assentou que a própria demandada admite a identidade de nomenclatura dos cargos, presumindo-se, assim, o desempenho de mesmas funções por autor e paradigma. Registrou que o cotejo entre a ficha de registro do reclamante e do paradigma evidencia que ambos passaram a exercer a função de Montador em 01/09/1999 e de Inspetor de qualidade em 01/02/2013. Antou que a prova testemunhal corroborou a tese de que o autor e o paradigma exerciam a mesma função de montador e passaram juntos a exercer a função de inspeção. Por fim, consignou que não há prova de diferença de tempo superior a dois anos na função e/ou de diferença de produtividade no trabalho desempenhado. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FALTA DE FORNECIMENTO DE EPI. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Anotou que a perícia técnica constatou o trabalho em condições insalubres em grau máximo até 31/01/12. As fichas de controle de EPI atestam que não foi fornecido avental impermeável, ou qualquer outro EPI apto a proteger o tórax do empregado. Concluiu que não foi demonstrado o regular fornecimento de EPIs capazes de elidir o agente insalubre. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES . AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. O Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu devidas as horas extras, por considerar inválido o regime compensatório. Assinalou que restou reconhecido o trabalho em condições insalubres, contudo, a reclamada não produziu prova quanto à autorização da autoridade competente. Ainda que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes. A decisão regional está em consonância com o item VI da Súmula 85 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO COM TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento das horas in itinere . Registrou que os itinerários juntados pela defesa não comprovam a existência de transporte público compatível com o horário de saída do autor. Assim, incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público gera direito ao pagamento das horas in itinere , nos termos da Súmula 90, II, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento do tempo à disposição pela troca de uniforme. Registou que a prova oral demonstrou que o empregado despendia cerca de 30 minutos por dia para higienização e troca de uniforme no início e término da jornada, sem registro no cartão-ponto. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal, na medida em que o Tribunal Regional consignou que o pedido de ressarcimento dos descontos a título de higienização do uniforme foi deferido pela sentença, uma vez que não houve prova da realização de tais descontos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020456-89.2015.5.04.0201. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)