Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021017-76.2016.5.04.0008

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE CRÉDITO E DÉBITO DE HORAS . A decisão do Tribunal Regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da invalidade do banco de horas em jornada de trabalho em condições insalubres, o qual foi adotado sem prévia licença para prorrogação da jornada, bem como em razão do descumprimento da norma coletiva pela própria reclamada, que apresentou registros de horários de trabalho e demonstrativos de pagamentos salariais da reclamante sem indicação , de forma clara, do quantitativo de horas creditadas e debitadas do banco de horas. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL . Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021017-76.2016.5.04.0008. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)