Recurso de Revista 0000580-98.2016.5.09.0129

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. A redação anterior do art. 790-B da CLT dispõe que " a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita ". Ainda, nos termos da Súmula 457 do TST, " a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita ". O benefício da justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais como os honorários periciais, consoante o disposto do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/50, e o pressuposto básico para a concessão desse benefício é o estado de hipossuficiência econômica do reclamante. Faz jus, assim, o reclamante à isenção do pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União, nos termos da Súmula 457 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000580-98.2016.5.09.0129. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)