Recurso de Revista 0001049-81.2015.5.09.0129

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA APESAR DE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 . A presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, o que impõe a aplicação da antiga redação do art. 790-B ao caso, nos termos do art. 5.º da IN 41/2018 do TST. Assim, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fica a cargo da União, nos termos da Súmula 457 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001049-81.2015.5.09.0129. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)