Recurso de Revista 0000659-51.2016.5.12.0046

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Hipótese em que a ação foi ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, pelo que são aplicáveis ao caso a disposição do art. 790-B, incluído na CLT pela Lei 10.537/2002, e o entendimento da Súmula 457, do TST. Portanto, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita e sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia, fica a encargo da UNIÃO o pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000659-51.2016.5.12.0046. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)