Recurso de Revista 0002221-50.2017.5.09.0012

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS.BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIOR A 11/11/2017 . O reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia que for beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários periciais(art. 790-B da CLT, com redação conferida pela Lei 10.537/2002), mesmo que tenha créditos a receber na reclamação trabalhista. Nessa hipótese, os honorários periciais são pagos pela União, na forma prescrita na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Súmula 457 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002221-50.2017.5.09.0012. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)