Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000480-64.2016.5.09.0026

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 07/04/2021
Data de publicação: 09/04/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000480-64.2016.5.09.0026, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 07/04/2021, p. 09/04/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRÁS - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV -2014) - CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ADESÃO - NÃO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000480-64.2016.5.09.0026. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)

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