Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000174-52.2010.5.04.0024

Relator(a): Tereza Aparecida Asta Gemignani
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 07/04/2021
Data de publicação: 09/04/2021

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000174-52.2010.5.04.0024, Rel. Tereza Aparecida Asta Gemignani, 8ª Turma, j. 07/04/2021, p. 09/04/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual o recurso de revista do primeiro reclamado foi conhecido e provido. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000174-52.2010.5.04.0024. Relator(a): TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0001624-75.2017.5.10.0005

8ª Turma · Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · j. 02/12/2020

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001624-75.2017.5.10.0005. Relator(a): MAR…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0010284-11.2019.5.03.0158

1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 06/10/2021

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. INAPLICABILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não restar demonstrada a existênci…

Ver ementa completa →

Agravo em Recurso de Revista 0001521-58.2017.5.09.0664

1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 18/08/2021

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O EMPREGADOR. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. PRECEDENTES. Impõe-se confirmar a decisão agravada, med…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010402-16.2015.5.03.0129

8ª Turma · Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · j. 02/09/2020

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PÚBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AGRAVO INCABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. Os artigos 896-A, § 5º, da CLT e 248 do RITST estabelecem a irrecorribilidade da decisão monocrática de relator que, em sede de agravo de instrumento, considerar ausente a transcendência da matéria deduzida nas razões do recurso de revista, que te…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0000174-52.2010.5.04.0024

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 11/10/2023

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . 1. A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão no julgado, visto que o acórdão embargado manteve o entendimento monocrático de que esta Justiça Especializada é incompetente para determinar o recolhimento, pelo empregador, de contribuições para a Caixa de Previdência Privada, mas o agravo manejado tratou também de outra temática, qual seja, que a…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas