Agravo Interno em Recurso de Revista 0000863-79.2019.5.09.0594

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POSTERIORMENTE À LEI N.º 13.467/2017. Mantém-se a decisão agravada, porquanto não demonstrado o desacerto do decisum que não conheceu o Recurso de Revista do reclamante. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o acórdão regional que manteve a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, no pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT, segue em sintonia com a legislação aplicável. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000863-79.2019.5.09.0594. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 19/04/2021.)