Recurso de Revista 0187300-75.2004.5.02.0005

EMENTA: 1. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. LEGALIDADE. O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a Recurso de Revista não configura, por si só, cerceamento de defesa. Essa decisão é ato inerente ao indispensável juízo prévio de admissibilidade do recurso, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. QUOTA DE PREENCHIMENTO . ART . 93 DA LEI 8.213/91. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS AFASTADOS PELO INSS. BIS IN IDEM . VALOR DA MULTA. TOTALIDADE DE EMPREGADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o correspondente recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0187300-75.2004.5.02.0005. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 20/04/2021.)