Agravo de Instrumento 1001734-43.2016.5.02.0384

EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. justa causa. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. RECURSO DE REVISTA . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS . Ofende o direito de livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, inc. XX, e 8º, inc. V, da Constituição da República, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, obrigando empregados não sindicalizados a contribuírem , a qualquer título, em favor de entidade sindical. Nesse sentido é o Precedente Normativo 119, a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, ambos desta Corte, a Súmula 666 e a Súmula Vinculante 40, ambas do STF . Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001734-43.2016.5.02.0384. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 20/04/2021.)