Recurso de Revista 0000054-98.2018.5.07.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONAB. NORMA INTERNA. EMPREGADO NO ÚLTIMO PADRÃO DA FAIXA SALARIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A promoção por merecimento subordina-se à avaliação de caráter subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do desempenho e do mérito do empregado, segundo os requisitos inscritos no regulamento da empresa, estando compreendido no poder discricionário do empregador avaliar o cumprimento dos requisitos para a concessão da promoção. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000054-98.2018.5.07.0006. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 20/04/2021.)