Recurso de Revista 1002129-46.2017.5.02.0466

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SENAI. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . A promoção por merecimento subordina-se à avaliação de caráter subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do desempenho e do mérito do empregado, segundo os requisitos inscritos no regulamento da empresa, estando compreendido no poder discricionário do empregador avaliar o cumprimento dos requisitos para a concessão da promoção. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002129-46.2017.5.02.0466. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 14/12/2020.)