Recurso de Revista 0100517-84.2017.5.01.0221

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. O não pagamento da gratificação quebra de caixa não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Trata-se de parcela de trato sucessivo, que deriva de norma regulamentar, que aderiu ao contrato de trabalho do autor, e não de ato único do empregador. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o entendimento da Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100517-84.2017.5.01.0221. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)