Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000617-74.2014.5.05.0431

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. Oportunizado o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e recursos materiais e processuais a ele inerentes, em especial quanto à produção das provas requeridas pelas partes, não há que se falar em afronta ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que não foram demonstrados os elementos que ensejam o dever de indenizar. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000617-74.2014.5.05.0431. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)