Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000414-84.2018.5.02.0384

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso dos autos, a Turma Regional consignou que havia fidúcia especial na função bancária exercida pela reclamante, com base na prova oral e documental. A aferição das alegações recursais, no sentido de que não havia fidúcia especial na função de confiança bancária, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmulas 102, I, e 126 do TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Assim, prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000414-84.2018.5.02.0384. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)