Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002026-03.2017.5.02.0090

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante sob o fundamento de que o quadro fático dos autos comprova, além do recebimento de gratificação, o exercício de função com fidúcia especial em relação aos outros, o que configurou o exercício de cargo de confiança pela reclamante, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT. A reclamante insurge-se contra a decisão do Tribunal Regional que consignou que a prova dos autos demonstra o exercício de cargo de confiança. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002026-03.2017.5.02.0090. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)