Agravo 0000054-77.2015.5.10.0020

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N° 184 DO TST. PRECLUSÃO. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração, procedimento não observado pela agravante. Agravo conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS. NEXO CONCAUSAL E CULPA DO EMPREGADOR. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 5. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. VALOR DA COMPENSAÇÃO. - AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1 . O agravante não ataca o fundamento erigido na decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento nos tópicos. 2. Aplica-se o óbice da Súmula 422, I, do TST . Agravo não conhecido, nos temas . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000054-77.2015.5.10.0020. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/04/2021. Juntado aos autos em 26/04/2021.)