Agravo 0011884-36.2017.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO §1º - A DO ARTIGO 896 DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CF. MATÉRIA DISCIPLINADA EM DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PARA A RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011884-36.2017.5.15.0083. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)