Embargos de Declaração 0011197-45.2013.5.18.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DEREPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ESCLARECIMENTOS. Embargos declaratórios aos quais se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, no sentido de que a transcrição da ementa, no caso em tela, satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, toda a fundamentação da Corte a quo sobre a questão devolvida. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011197-45.2013.5.18.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)