Agravo Interno 0010029-96.2018.5.15.0144

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de ser beneficiário da justiça gratuita, encontra amparo no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o qual não viola artigo da Constituição da República. Precedentes. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010029-96.2018.5.15.0144. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)