Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010879-38.2015.5.01.0018

EMENTA: I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. USO DE TELEFONE CELULAR Tendo em vista possível contrariedade à Súmula nº 428, II do TST, dá-se provimento ao recurso de agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento . Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. USO DE TELEFONE CELULAR Tendo o Tribunal Regional reconhecido o direito às horas de sobreaviso pelo uso do telefone celular, dou provimento ao agravo de instrumento ante a provável contrariedade à Súmula nº 428, II do TST. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. USO DE TELEFONE CELULAR. A decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer o direito às horas de sobreaviso apenas pelo uso de aparelho celular, não se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior , cristalizada por meio da Súmula nº 428, I. Com efeito , o uso de aparelho celular, por si só, não basta para configurar o regime de sobreaviso. É indispensável, também, que o empregado esteja em regime de escala, de prontidão e preparado para ser chamado durante as horas que estiver de sobreaviso, o que não resta configurado no caso dos autos . Precedente da SBDI-1 . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010879-38.2015.5.01.0018. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)