Agravo 0011601-35.2016.5.15.0087

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REALIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Note-se que o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a realização de horas de sobreaviso. E foi consignado na decisão monocrática que o Regional, ao decidir que o uso de telefone celular, por si só, não configura o regime de sobreaviso, visto que o empregado nessa condição pode deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso, decidiu em consonância com a Súmula nº 428 desta Corte. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011601-35.2016.5.15.0087. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)