Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001749-22.2015.5.06.0006

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS CONTIDOS NA SÚMULA Nº 459 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o exame da arguição de negativa de prestação jurisdicional, suscitada em sede de recurso de revista e renovada em agravo de instrumento, fica adstrita à demonstração de ofensa aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Inviável, portanto, o processamento do apelo que, no particular, não atenda a esse pressuposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. APELO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto que não indica o órgão prolator da decisão e a fonte de publicação ou repositório em que foi publicado, porquanto desatende o disposto no artigo 896, "a", da CLT, e a exigência contida na Súmula nº 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CUSTEIO PELO EMPREGADO. DESCONTOS COMPROVADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. TESE RECURSAL SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001749-22.2015.5.06.0006. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)