Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001630-67.2016.5.08.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização do Princípio da Impugnação Específica e a dialeticidade recursal. Objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do apelo interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que se busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá demonstrar, de forma inequívoca , que provocou a Corte de origem, mediante a oposição de embargos declaratórios, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Necessário, portanto, transcrever o trecho pertinente da petição de embargos e do acórdão prolatado no seu julgamento, para possibilitar o cotejo entre ambos. Essa é a diretriz do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017). Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista em que a parte desatende à disciplina dos referidos dispositivos, que lhe atribuem tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. COISA JULGADA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE A DIVERSIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DAS AÇÕES. NÃO CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372 DO TST. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO PARA REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA PROVA. ÔNUS DA RECLAMADA. PREJUÍZO FINANCEIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO CONTIDA NO EDITAL DO CERTAME. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001630-67.2016.5.08.0007. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)