Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001430-51.2016.5.09.0195

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a jornada externa do reclamante, que tinha autonomia para agendar suas visitas e alterá-las, era incompatível com o controle da jornada. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FORMA DE CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DOS FERIADOS. EXCLUSÃO DO SÁBADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O dispositivo invocado pelo reclamante, artigo 7º, c , da Lei nº 605/49, é impertinente ao caso dos autos, porquanto se refere ao cálculo do repouso semanal remunerado do empregado que trabalha por tarefa ou peça, o que não é o caso do reclamante, que era remunerado por mês, conforme consta na própria petição inicial. Ante a impertinência do dispositivo invocado, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001430-51.2016.5.09.0195. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)