Agravo 0000687-13.2016.5.06.0102

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência ante a incidência da Súmula nº 126 do TST. 2 - Segundo o trecho transcrito, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, assentou que o reclamante realizava trabalho externo e não ficou comprovada a existência de real controle de jornada sobre a atividade desenvolvida externamente. 3 - Sendo assim, para decidir contrariamente quanto às horas extras, seria necessário o reexame de fatos e provas. 4 - Diante disso, mantém-se a decisão monocrática, que, no que tange ao tema em epígrafe, aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000687-13.2016.5.06.0102. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)