Recurso de Revista 0010294-37.2018.5.15.0132

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO PELO PRÓPRIO OPERADOR. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO - INFLAMÁVEI S. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Nos termos da Súmula n.º 364, I, do TST, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. O pagamento do referido adicional somente não é devido quando o contato se dá de forma eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, o que não é o caso dos autos, uma vez que incontroverso que o reclamante realizava o abastecimento da empilhadeira semanalmente, em média, duas a três vezes por semana, sendo que cada operação era realizada em até 5 minutos. 2. A SBDI-I desta Corte superior tem-se manifestado no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que realiza o abastecimento de empilhadeira, ainda que referido abastecimento não seja diário e por poucos minutos . Precedentes. 3. Evidenciando-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 364 desta Corte uniformizadora, ante a sua má-aplicação à hipótese dos autos, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010294-37.2018.5.15.0132. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)