Recurso de Revista 0000237-42.2017.5.12.0046

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. O entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é o de que faz jus aoadicional de periculosidadenão só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições deriscoem contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido tal adicional apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. O conceito de contato permanente está relacionado à necessidade habitual ou periódica de ingresso na área perigosa, em razão das atividades previstas no contrato de trabalho, e não ao tempo de exposição ao perigo. Apenas o contato fortuito/casual configura a eventualidade para fins de caracterização doadicional de periculosidade, ao passo que a exposição habitual ao perigo (caso dos autos), ainda que por poucos minutos, enseja o pagamento do adicional em questão. Constata-se dos autos que o autor ativava-se na função de operador de empilhadeira, conduzindo empilhadeiras movidas a GLP, sendo que, de acordo com as provas dos autos, o ingresso no estoque e abastecimento dos veículos ocorria por até 35 minutos semanais, " fracionados em operações de 5 minutos cada " (pág. 808). Portanto, é perfeitamente aplicável a primeira parte daSúmula 364do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade àSúmula 364, I,do TST e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000237-42.2017.5.12.0046. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)