Agravo de Instrumento 0010411-32.2019.5.03.0098

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Do cotejo entre os fundamentos do acórdão regional e as razões do recurso de revista, observa-se que a controvérsia diz respeito a diferenças de aluguel de veículo, decorrentes da ausência de comprovação dos descontos efetuados no pagamento do autor . A reclamada, entretanto, no presente agravo e no agravo de instrumento, insurge-se quanto à natureza jurídica da parcela e sua integração ao salário, abstendo-se de se manifestar acerca da decisão regional nos termos em que proferida. Desse modo, deixando a recorrente de impugnar o fundamento da decisão do Tribunal Regional, evidenciado está que o apelo encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010411-32.2019.5.03.0098. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/08/2021.)